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O que é Licenciamento Ambiental?

É um procedimento administrativo obrigatório, por meio do qual o órgão ambiental autoriza a instalação e operação de empreendimentos ou atividades que possam causar impacto ao meio ambiente.

⚖️ Base Legal

  • Previsto na Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente)
  • Regulamentado pela Resolução CONAMA nº 237/1997

📂 Etapas do Licenciamento Ambiental

O processo ocorre em três etapas principais, com a emissão de licenças específicas:

1️⃣ Licença Prévia (LP)

  • Concedida na fase de planejamento do projeto.
  • Avalia viabilidade ambiental e localização da atividade.
  • Exige estudos como o EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental), dependendo do porte e impacto.

2️⃣ Licença de Instalação (LI)

  • Autoriza o início da construção ou instalação do empreendimento.
  • Deve seguir todas as medidas de controle e mitigação exigidas na Licença Prévia.

3️⃣ Licença de Operação (LO)

  • Concedida após a vistoria técnica.
  • Permite o funcionamento do empreendimento.
  • Verifica se todas as medidas de proteção ambiental foram aplicadas corretamente.

🏛️ Quem emite a licença?

  • IBAMA – para atividades de impacto nacional ou em mais de um estado.
  • Órgãos estaduais ou municipais de meio ambiente – para atividades de impacto local ou regional (ex: CETESB em SP, SEMAD em MG, FEPAM no RS).

🌱 Por que é importante?

  • Protege o meio ambiente
  • Evita acidentes e danos irreversíveis
  • Garante o cumprimento da legislação
  • Favorece o desenvolvimento sustentável
  • Melhora a imagem das empresas responsáveis

📊 Exemplos de atividades que precisam de licença ambiental:

  • Indústrias
  • Hidrelétricas
  • Mineração
  • Loteamentos
  • Estradas e ferrovias
  • Obras de saneamento
  • Agroindústria