Lei nº 15.042/2024 – Regulamenta o Mercado Regulado de Carbono no Brasil A Lei 15.042/2024 foi sancionada em 11/12/2024, estabelecendo a criação do mercado regulado de carbono no Brasil, bem como instituindo o SBCE (Sistema Brasileiro de Comércio de Emissão de Gases de Efeito Estufa). O Objetivo principal é incentivar a redução das emissões de gases de efeito estufa (GEE) e alinhar o desenvolvimento econômico às metas climáticas internacionais. O SBCE funcionará sob o modelo de “cap-and-trade”, no qual são definidos tetos máximos de emissão para diferentes setores da economia. As empresas que emitirem menos do que o limite estabelecido poderão comercializar suas cotas excedentes com aquelas que ultrapassarem seus limites, promovendo, assim, um incentivo econômico para redução de emissões
A implementação do SBCE ocorrerá de forma gradual, dividida em cinco fases ao longo de seis anos:1. Fase I: período de 12 (doze) meses, prorrogável por mais 12 (doze) meses, para publicação da regulamentação da lei; 2. Fase II: duração de um ano para implementação de instrumentos destinados ao relatório de emissões pelos operadores; 3. Fase III: período de 2 (dois) anos, durante o qual os operadores estarão sujeitos apenas à obrigações de apresentar um plano de monitoramento e relatórios anuais de emissões e remoções de GEE; 4. Fase IV: introdução gradual das obrigações de conformidade, com metas de redução de emissões para setores específicos; 5. Fase V: Implementação pela do SBCE, com todas as obrigações de conformidade em vigor.
O SBCE é composto por dois segmentos:
✓ Mercado Regulado: que envolve iniciativas do poder público e estabelece limites obrigatórios de emissões
para setores específicos;
✓ Mercado Voluntário: destinado à iniciativa privada, que permite a compensação voluntária de emissões
por meio da compra de créditos de carbono.
A criação do SBCE representa um avanço significativo para o Brasil no cumprimento de suas metas climáticas,
promovendo a redução de emissões de GEE e incentivando a transição para um economia de baixo carbono
